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Lei Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 3.784/11 - Lei do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 3.784 de 12.08.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.09.2011

Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal 3.766/11 que concedeu anistia de juros e multas e estabeleceu regras para o pagamento de créditos tributários do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços cartorários, notariais e de registro, e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Paraíso aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal 3.766/11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - se os beneficiários quitarem o valor total do ISSQN devido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação para pagamento dos débitos, nos termos da Alínea "D" do inciso II, c/c o Parágrafo segundo, do Art. 166, da Lei Municipal 1.773/89."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de agosto de 2011.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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