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Lei Mun. Bandeirantes/PR 3.139/11 - Lei do Município de Bandeirantes/PR nº 3.139 de 08.09.2011

DOM-Bandeirantes: 09.09.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, ate que ocorra a construção c a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da arca doada para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná. Em 08 de setembro de ( continua ... )

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