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Lei Mun. Blumenau/SC 7.656/11 - Lei do Município de Blumenau/SC nº 7.656 de 01.08.2011

DOM-Blumenau: 01.08.2011

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Financiamentos realizados por meio do Programa Habitacional do Município para atendimento às famílias de baixa renda.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de Financiamentos realizados por meio do Programa Habitacional do Município para Atendimento às Famílias de Baixa Renda, criado pela Lei nº 3.827, de 21 de dezembro de 1990, cujos contratos tenham sido celebrados até a data de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEREFH e tem por finalidade proporcionar aos mutuários contemplados com residências ou lotes populares, através da aquisição ou reforma de imóveis e/ou compra de materiais de construção, a quitação do respectivo financiamento ou o reparcelamento da dívida, com anistia de juros moratórios e multa e desconto sobre o saldo devedor.

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos:

I - na hipótese da quitação à vista do financiamento, mediante atualização monetária de eventuais valores em atraso, com a anistia de 100% (cem por cento) de juros moratórios e multa, e desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor;

II - na hipótese de reparcelamento da dívida, mediante a atualização monetária dos valores em atraso, com anistia de 100% (cem por cento) de juros moratórios e multa, com o pagamento do débito apurado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais.

Art. 4º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do mutuário, por meio de requerimento protocolizado na SEREFH até o dia 16/12/2011.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 06 (seis) meses mediante aprovação do Conselho ( continua ... )

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