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Dec. Mun. Dourados/MS 371/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 371 de 12.09.2011

DOM-Dourados: 16.09.2011

Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comercio, industria, agropecuária e prestados de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados cadastrais e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 6º do Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comercio, industria, agropecuária e prestados de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados cadastrais e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "d":

"Artigo 6º O recadastramento das atividades econômicas dar-se-á no período compreendido entre os dias 01 de junho a 30 de setembro de 2011:

(...)

d) de 19/09 a 30/09/2011 - Associações sindicatos, Entidades de Classe, órgãos públicos, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados - MS, 12 de setembro de 2011.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de Dourados

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do Município

Walter Benedito Carneiro Junior

Secretário Municipal de Finanças e ( continua ... )

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