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Dec. Mun. Juína/MT 316/11 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 316 de 04.07.2011

DOM-Juína: 19.09.2011

Nos termos do artigo 1º da Lei Municipal de nº 1001/2008, regulamentar o sorteio de prêmios da campanha do IPTU e, dá outras providências.


Senhor ALTIR ANTONIO PERUZZO, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, demais leis e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao exigido no artigo 1º da Lei Municipal de nº 1001/2008 fica assim definido:

Art. 2º A campanha promocional IPTU PREMIADO 2011, regulamentada por este Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa de coleta de lixo, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, que comprovem a regularidade de suas obrigações junto a Fazenda Municipal, em relação a esses tributos;

Art. 3º A campanha promocional instituída na forma dos artigos 1º e 2º, terá duração de 03/05/2011 à 17/09/2011, necessários à divulgação, sorteio e obediência aos prazos para reclamação dos prêmios pelos contemplados.

Art. 4º Os prêmios objetos da presente campanha, são os especificados a seguir, que serão distribuídos aos contemplados, a saber: - 01 (uma) motocicleta zero KM 150CC; 04 motocicleta 125CC - zero KM.

§ 1º. Os prêmios descritos neste artigo são expostos no hall de entrada do edifício da sede da Prefeitura Municipal de Juína.

Art. 5º Será premiado o proprietário ou legítimo possuidor de imóvel descrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Juína, cujo Código do Imóvel corresponda ao número escrito no cupom de sorteio "Número da Inscrição do Imóvel;" e que prove através de documento hábil, a propriedade ou legítima posse do imóvel na data da entrega do prêmio.

( continua ... )

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