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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 97/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 97 de 01.08.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 19.09.2011

Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTO, Prefeito do Município de Pontes de Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Art. 437º da Lei Complementar nº 21/2004 (Código Tributário Municipal), e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Fazenda vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes alcançados pelos feitos deste Decreto substitutos tributários ou não possuem uma estrutura mínima de informática, possibilitando-os a utilizar a internet para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

CONSIDERANDO, que o sistema de informática do Município, através da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados;

CONSIDERANDO, que o sistema de informatização eletrônica terá o controle dos dados referentes às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e de todos os dados referentes às informações enviadas para o Município sendo que, com estes dados será gerado o Livro Fiscal eletrônico;

CONSIDERANDO, por fim, que a não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, torna o tomador do serviço co-responsável pelo seu recolhimento;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação ( continua ... )

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