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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 96/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 96 de 01.08.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 19.09.2011

(Regulamenta o item 21 do Art. 56 da Lei Complementar nº 021/2004 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


NEWTON DE FREITAS MIOTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Art. 437º da Lei Complementar nº 021/2004 (Código Tributário Municipal), e

Considerando a necessidade de regulamentar o item 21 do Art. 56 da Lei Complementar nº 021/2004.

DECRETA :

Art. 1º Os tabeliães e escrivães quando da execução de seus serviços de registros públicos, cartorários e notariais, deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

Art. 2º Os tabeliães e escrivães farão a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação Municipal.

Art. 3º A retenção e o recolhimento do ISSQN com base em informação falsa sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 01 de agosto de 2011.

NEWTON DE FREITAS ( continua ... )

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