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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.497/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.497 de 13.09.2011

DOM-Itajaí: 14.09.2011

Altera o Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS, prevista nos incisos I e II do artigo 110 do Código Tributário do Município.


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o pedido constante do processo administrativo nº 2120155/2011, da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o código 10 na lista constante do item 05 da alínea "c" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, na forma a seguir:

"Artigo 3º (...)

Para Serviços Prestados

10 - Contribuinte optante pelo Simples Nacional - pagamento do ISS em valor fixo mensal (art. 9º da Lei Complementar nº 167/2010)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 13 de setembro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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