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Dec. Mun. Jaú/SP 6.284/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.284 de 30.08.2011

DOM-Jaú: 30.08.2011

Estabelece o valor mínimo da terra nua por hectare (VTN/ ha) do imóvel rural no Município de Jahu, para fins de Declaração e Fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando, em atendimento ao artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 884/2008, o município deverá informar os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT),

Considerando, o Decreto 5.977/2010, que instituiu Comissão Especial para estabelecer os valores mínimos da terra nua no município de Jahu;

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor mínimo da terra nua, por hectare (VTN/ha), para efeito de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural do exercício de 2011 no âmbito do Município de Jahu.

Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo foi fixado após estudos elaborados pela comissão de avaliação do Valor da Terra Nua, instituída pelo Decreto 5.977/2010.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 30 de agosto de 2011.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR,

Prefeito Municipal de Jahu.

Registrado na Secretaria Especial de Relações Institucionais, na mesma ( continua ... )

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