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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.000/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.000 de 29.07.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.09.2011

Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento e emissão de guias de divida ativa do IPTU 2010 não pagas devido a erro na montagem dos carnês do tributo e dá outras providências.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a empresa contratada para a confecção dos carnês do IPTU do ano de 2010 apresentou vários problemas durante a montagem dos mesmos, como também, atraso na sua entrega para remessa pelos Correios,

Considerando que os problemas ocasionados e identificados à época, houve rescisão contratual, multa e suspensão da aludida empresa para não participação em processos de licitação com este município.

Considerando que a Fazenda Pública Municipal está procedendo na cobrança administrativa dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa até o ano de 2010, e que em muitos casos, estão surgindo contribuintes que foram notificados de dívida do IPTU referente o ano de 2010,

Considerando que, devido aos problemas ocorridos quando da confecção e montagens dos carnês do IPTU de 2010, muitos dos contribuintes que estão sendo notificados da cobrança referem-se aos casos de parcelas do imposto que não foram inseridas nos seus carnês no aludido ano, ou, foram inseridas em nome de outros contribuintes, ficando desta forma em aberto, e conseqüentemente geraram as mencionadas cobranças do tributo,

Considerando que não fora por omissão que muitos desses contribuintes deixaram de fazer a quitação do seu IPTU 2010, e sim, por erro causado pela empresa responsável pela confecção dos referidos carnês, e que somente agora a Fazenda Pública está tomando conhecimento e conseguindo identificar caso a caso os problemas ocorridos.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a Gerência de Arrecadação de Tributos a prorrogar as datas para pagamento do IPTU 2010 daqueles contribuintes que comprovadamente tiveram seus carnês confeccionados de forma errônea, tanto pela ausência de parcelas, como de parcelas inseridas em nome de outro contribuinte.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada de forma que o contribuinte possa quitar o seu débito no valor originário lançado no ano de 2010.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua assinatura ( continua ... )

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