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Lei Mun. Itajaí/SC 5.845/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.845 de 06.09.2011

DOM-Itajaí: 14.09.2011

Concede parcelamento e reparcelamento dos Créditos da Fazenda Municipal do Programa Especial de Recuperação fiscal "Itajaí em Dia".


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos parcelamento e reparcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, dos honorários de sucumbência, bem como dos encargos decorrentes do seu inadimplemento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme autorizam o art. 229 da Lei Complementar nº 20/2002 e o Programa Especial de Recuperação Fiscal "Itajaí em Dia", instituído pela Lei nº 5.515/2010.

Art. 2º Os contribuintes que aderirem ao Programa de que trata o art. 1º, no período de 1º a 31 de outubro de 2011, farão jus aos prazos e reduções de multas, inclusive as de caráter moratório, e de juros, conforme os percentuais constantes da tabela constante do Anexo Único desta lei, exceto nos casos previstos no art. 232 da Lei Complementar nº 20/2002, bem como à redução das verbas sucumbenciais destinadas ao Município, proporcionalmente ao andamento do feito, no limite máximo de 90% (noventa por cento).

§ 1º. Para aderir ao parcelamento instituído pela presente lei, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, no caso de opção pelo pagamento parcelado do respectivo débito tributário.

§ 2º. O prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, será permitido somente o parcelamento do débito em até 60 parcelas mensais, sem a aplicação dos descontos previstos na tabela regressiva de redução.

Art. 3º Os vencimentos das parcelas serão mensais e sucessivos e o valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I - 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para as pessoas físicas;

II - 02 (duas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para as pessoas jurídicas;

III - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por ( continua ... )

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