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Dec. Est. AC 2.585/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.585 de 13.09.2011

DOE-AC: 16.09.2011

Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 2.445 de 8 de agosto de 2011.


O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Do Objetivo

Art. 1º O Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e Derivados da Cana-de-Açúcar no Estado do Acre tem por objetivo a geração de emprego e renda e o fortalecimento da atividade sucroalcooleira no Estado, mediante o estímulo à realização de investimentos, à renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade.

Seção II - Dos Beneficiários

Art. 2º É beneficiário do Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e Derivados da Cana-de-Açúcar o estabelecimento industrial do Setor Sucroalcooleiro do Pólo Agroindustrial de Capixaba, que se encontre nas situações de instalado, a se instalar, em implantação, em ampliação ou modernização, que tenha projeto aprovado segundo o disposto neste Regulamento.

CAPÍTULO II - DO INCENTIVO E DAS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO

Seção I - Do Incentivo - Financiamento do ICMS

Art. 3º Ao beneficiário do Programa será concedido financiamento de 98% (noventa e oito por cento) dos saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio apurado, decorrente da comercialização dos produtos por ele industrializados.

§ 1º O valor do financiamento será limitado ao valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo ( continua ... )

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