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Port. Sec. Faz. - AC 477/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 477 de 09.09.2011

DOE-AC: 16.09.2011

(Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicáveis a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade ao desembaraço fiscal documental e físico das mercadorias e bens transportados por empresas transportadoras que operam no Estado do Acre, quando da passagem no Posto Fiscal Tucandeira;

CONSIDERANDO que, por força do artigo 209 da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, poder-se-á adotar Regime Especial de Tributação, bem como de emissão, escrituração em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, desde que não resulte na desoneração da carga tributária;

RESOLVE:

Disposições Preliminares

Art. 1º Instituir Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre, objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscalização da entrada em território acreano de mercadorias e bens oriundos de outras Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos nesta Portaria.

Do Regime Especial

Art. 2º O Regime Especial consiste na transferência do serviço de desembaraço do Posto Fiscal Tucandeira para a Central de Atendimento a Transportadora - CAT, instalada no Posto Fiscal da Corrente, mediante os seguintes procedimentos:

I - quando da passagem do veículo pelo Posto Fiscal Tucandeira o transportador apresentará espontaneamente todos os documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - será emitido para cada veículo um Passe Fiscal ( continua ... )

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