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Port. Sec. Faz. - AC 476/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 476 de 09.09.2011

DOE-AC: 16.09.2011

Obs.: Rep. no DOE de 20.09.2011

(Divulga a tabela de multiplicadores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais com os produtos frango e suíno.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista as atribuições contidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 6º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 55, de 09 de julho de 1997, e, ainda, nos termos do Decreto Estadual 183/75;

CONSIDERANDO que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS de forma unilateral a um contribuinte ou aos contribuintes de determinado segmento econômico de uma unidade federada retira a neutralidade que o imposto deve ter no sentido de não interferência nas regras de mercado;

CONSIDERANDO que os contribuintes não alcançados por benefício fiscal dessa ordem concorrem em desigualdade contra vantagens financeiras que não permitem o desenvolvimento regular de suas atividades econômicas;

CONSIDERANDO que a concorrência predatória prejudica a receita do Estado e, em consequência, a população mais carente, que é a que mais depende da atividade estatal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao definir o ICMS como imposto não cumulativo, determina que seja compensado com o imposto cobrado nas operações anteriores;

CONSIDERANDO que benefícios fiscais que implicam não cobrança do tributo somente têm validade jurídica quando aprovados em Convênio firmado por todas as unidades federadas, a fim de evitar as distorções acima enumeradas;

CONSIDERANDO que há respaldo legal para serem admitidos créditos do imposto apenas no valor correspondente àquele efetivamente cobrado na operação ou prestação anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o contribuinte acreano e orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos, concessivos de benefício fiscal que não obedeceram à legislação de regência do ICMS, bem como o contido no ( continua ... )

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