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Dec. Est. PE 37.115/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.115 de 19.09.2011

DOE-PE: 20.09.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação dos produtos de alumínio, ferro, aço e polietileno que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CXIX - no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto relativo à importação, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, dos produtos a seguir indicados, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, destinados à utilização no respectivo processo de fabricação de vergalhões de cobre, fios e cabos de cobre, vergalhões de alumínio, tarugos de alumínio, perfilados de alumínio, fios e cabos de alumínio e telhas de aço galvanizado: (AC)

a) barras de alumínio - 7604.10.10;

b) cátodos de cobre - 7403.11.00;

c) chapas de aço galvanizado - 7210.49.90;

d) chapas de alumínio - 7606.11.90;

e) desperdícios e resíduos de alumínio - 7602.00.00;

f) fios de ferro ou aço não-ligado - 7217.20.10; ( continua ... )

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