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OS INSP. ALF/São Paulo 8/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 8 de 16.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos na CAC.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, tendo em vista a implantação em toda a Receita Federal do Brasil do e-Processo,

RESOLVE:

Art. 1º A entrega de documentos à ALF/SPO será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-Processo.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a entrega de documentos:

I - destinados a processos administrativos já existentes em papel;

II - destinados a procedimentos realizados nos Portos Secos; e

III - relativa a processos destinados a SAORT.

§ 2º A entrega de documentos a que se referem os incisos II e III do parágrafo anterior será regulamentada por Ordens de Serviço específicas.

§ 3º Arquivos digitais compatíveis com o e-Processo são aqueles em formato PDF, com tamanho máximo de 10Mb, cujas imagens digitalizadas sejam em preto-e-branco, com resolução de 300 dpi e compactação JPG.

§ 4º Os arquivos referidos nos parágrafos anteriores deverão estar armazenados em mídia não-regravável.

§ 5º É obrigatória, para a formalização do e-Processo, a apresentação de prova de abertura de caixa corporativa do requerente no ambiente do e-CAC.

Art. 2º O interessado, seu representante legal ou seu procurador constituído entregará os arquivos digitais junto com recibo declaratório conforme modelo anexo.

Art. 3º Os documentos digitais recepcionados serão objeto de análise preliminar pelo Serviço, Seção ou Grupo a que sejam destinados.

§ 1º Se conforme a documentação, o servidor responsável pela análise preliminar do caput verificará o hash gerado pelo SVA - ( continua ... )

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