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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 14.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011

Obs.: Ret. DOU de 28.09.2011

Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 146ª reunião ordinária, realizada no dia 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aprovou as seguintes alterações no Ato COTEPE/ICMS 6/08, de 14 de abril de 2008:

Art. 1º Os Anexos I, III, IV, IX e X do ATO COTEPE ICMS Nº 6/08 passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I

REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS

REQUISITOS GERAIS
REQ.ITEMDESCRIÇÃO( continua ... )

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