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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 31/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 14.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, aprovou as seguintes alterações no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, de 24 de abril de 2008:

Art. 1º Ficam acrescidos dos itens 107 e 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008:

ITEM EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
107NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.09.483.590/0001-25São Paulo - SPSMP - Todo o território nacional, exceto municípios das areas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e 25 do PGO
108GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.13.045.346/0001-58Vitória -ESTodo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º Fica alterado o item 106 do Anexo Único do ( continua ... )

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