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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 14.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011

Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, aprovou a seguinte alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007:

Art. 1º O item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

21Transnordestina Logística S/ACompanhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São LuísCeará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e ( continua ... )

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