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ADE DRF/BLUMENAU 83/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 83 de 16.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Timbó/SC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a "Situação de Emergência" reconhecida mediante Decreto nº 2453/2011 do Município de Timbó/SC, bem como o previsto no art. 210, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, no art. 5º, caput e Parágrafo Único, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 66 e 67 da Lei n º 9.784, de 29/01/1999,

DECLARA QUE:

Art. 1º Não houve expediente normal no dia 09/09/2011 no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Timbó.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO SUEKI ( continua ... )

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