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Dec. Mun. Sapezal/MT 17/08 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 17 de 21.02.2008

DOM-Sapezal: 21.02.2008

Regulamenta a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento e retenção do ISSQN na fonte às pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município de Sapezal, de contribuintes não inscritos no cadastro mobiliário municipal.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo atinge todos os tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, exceto pessoa física.

§ 2º. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é extensiva ao promotor e/ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, bem como ao proprietário, arrendatário, locador, administrador ou possuidor a qualquer título de estádio, ginásio, clube, teatro, salão e/ou similares, cedido a terceiros de forma gratuita ou onerosa, para a realização de espetáculos ou quaisquer eventos que configurem fato gerador do ISSQN, no Município.

Art. 2º O ISS será devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, de acordo com os artigos 27 e 27A da Lei Municipal 050, de 27 de novembro de 1997 e suas posteriores alterações (Código Tributário Municipal).

Art. 3º A retenção deverá ser feita independentemente de a fonte pagadora ser estabelecimento prestador de serviços ou ser estabelecimento comercial e/ou industrial, possuindo ou não atividade de prestação de serviços.

§ 1º. A retenção será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente prevista na lista prevista na Lei Municipal nº 050, de 27 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal.

§ 2º. Para os serviços, sujeitos à retenção na fonte, prestados por profissional autônomo não inscrito neste Município, o ( continua ... )

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