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Dec. Mun. Rolândia/PR 3.605/03 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 3.605 de 09.12.2003

DOM-Rolândia: 09.12.2003

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.


O Prefeito Municipal de Rolândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 450 da Lei Complementar nº 2.589/96, de 09/12/96 (Código Tributário do Município de Rolândia), e Lei 3007/2003 artigo 12.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista abaixo, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária do Município de Rolândia.

Lista de serviços

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Suprimido)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, ( continua ... )

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