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Dec. Mun. Rolândia/PR 6.213/10 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 6.213 de 07.12.2010

DOM-Rolândia: 07.12.2010

(Regulamenta o lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos constantes da Lei Municipal nº 2.589/96 de 09.12.96 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências, para o exercício de 2011.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, regulamenta o lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos constantes da Lei Municipal nº 2.589/96 de 09.12.96 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências, para o exercício de 2011.

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e Atos Complementares que a modificaram, e especialmente na Lei nº 2.589/96, a aplicação do Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Art. 2º As tabelas anexas a este regulamento deverão ser publicadas sempre que ocorrerem alterações por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Parágrafo único. O responsável pelo órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, podendo inclusive, proceder a conversão para índices de correção das Unidades de Referências, cabendo-lhe ainda promover sua aplicação, através dos órgãos competentes do Município.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos Municipais, bem como, aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão Fazendário.

Art. 4º Nos termos da Lei Complementar nº 13/2006, que delimita o perímetro das áreas urbanas do Município de ( continua ... )

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