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Lei Mun. Rolândia/PR 3.135/05 - Lei do Município de Rolândia/PR nº 3.135 de 16.12.2005

DOM-Rolândia: 16.12.2005

Altera redação da tabela de alíquotas, e o valor do ISS fixo e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II constante da Lei Municipal nº 2.589/96, alterado pela Lei Municipal nº 3.070/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
TABELA DE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN

  
GRUPO 1: Prestadores de serviços da categoria de autônomos ou liberais
I - Profissionais de níveis superiores, por anoR$ 423,00
II - Profissionais de nível secundário, por anoR$ 217,00
III - Profissionais de nível primário, por anoR$ 143,00
IV - Sociedades uniprofissionais, para cada profissional habilitado ou sócio, empregado ou não, por mês será fixada na forma da tabela abaixo:
a) Com receita anual de até R$ 30.000,00R$ 40,00
b) Com receita anual de até R$ 60.000,00( continua ... )

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