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LC Mun. Amambaí/MS 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Amambaí/MS nº 2 de 15.12.2005

DOM-Amambaí: 15.12.2005

Dá nova redação à Lei Complementar nº 02/2003 - Código Tributário Municipal, alterando artigos para acrescentar e suprimir parágrafos, incisos e alíneas, e dá outras providências.


SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Amambaí - MS, faço saber que em sessão extraordinária realizada no dia 13.12.05 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 02/2003, abaixo descritos, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado na rede bancária autorizada pelo Executivo ou no agente municipal, em moeda corrente ou cheque."

"Artigo 126. (...)

§ 1º. Para as empresas, considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, no ato da prestação do serviço e, para os profissionais autônomos, em 1º da janeiro de cada ano, de acordo com a Tabela II, item "a" desta Lei."

"Artigo 138. (...)

§ 2º. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) que constituem empresas, sociedade, entidades, fundações, autarquias, associações ou quaisquer outras, com fins lucrativos."

"Artigo 150. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas, sobre o valor da receita bruta, de acordo com as atividades previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º. Será aplicada a alíquota de 05% (cinco por cento) somente aos serviços prestados nos subitens nº 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07 do artigo 126 do CTM.

§ 2º. Para todos os demais serviços a alíquota única será de 03% (três por ( continua ... )

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