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LC Mun. Amambaí/MS 14/09 - LC - Lei Complementar do Município de Amambaí/MS nº 14 de 21.12.2009

DOM-Amambaí: 21.12.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


DIRCEU LUIZ LANZARINI - Prefeito de Amambaí - MS, faço saber que em Sessão Extraordinária realizada no dia 17.12.09, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 002/2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 67. O pagamento de tributos e outras rendas municipais será efetuado na rede bancária autorizada, em estabelecimento específico autorizado pelo Poder Executivo, ou no Agente Municipal, devendo ser efetuado em moeda corrente ou cheque.

§ 1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com a sua compensação.

§ 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal optar pelo pagamento de tributos exclusivamente na rede bancária autorizada, em estabelecimento específico ou no próprio Agente Fiscal Municipal ou, ainda, concomitantemente pelas modalidades descritas, cabendo a divulgação de tal opção aos contribuintes municipais."

"Artigo 71. (...)

(...)

§ 8º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem o lançamento prévio pela repartição competente, ou, ainda, quando estejam sujeitos à recolhimento parcelado, o pagamento do principal, no todo ou em parte, sem os acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, ensejará a constituição de débito autônomo quanto à parcela do principal ou dos acréscimos legais não recolhidos, ficando este valor sujeito à plena atualização e demais acréscimos legais, devendo ser recolhido sob a forma de diferença, mediante lançamento de ofício, notificado pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais cominações legais."

"Artigo 86. (...)

( continua ... )

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