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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.091/11 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.091 de 25.08.2011

DOM-Carapicuíba: 02.09.2011

Dispõe sobre cancelamento de débito de firmas inativas e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os débitos provenientes de licença de funcionamento e imposto sobre serviço de qualquer natureza dos inscritos como autônomos e do empresário cuja atividade não seja industrial nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, as empresas que permanecem inativas.

Art. 2º Somente terá direito ao cancelamento de débito:

a) as micro-empresas seja individual ou limitada e autônomos;

b) a micro-empresa individual ou limitada e autônomos que não tenham solicitado parcelamento de débitos no período requerido;

c) que a fiscalização não tenha realizado notificações ou Auto de Infrações;

d) que o requerente tenha efetuado cadastro dos CPF/MF e R.G. dos sócios das empresas/atividades que requeiram a baixa/cancelamento bem como dos declarantes/testemunhas para evitar-se assinatura de declaração em massa de pseudo declarante;

e) mediante Termo de Responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal do declarante, informando atividade/empresa/comércio, que tenha permanecido inativa.

f) obrigatoriedade de pagamento de taxa de serviços que cubra os custos da municipalidade especialmente da vistoria do fiscal para constatação.

Art. 3º Os interessados deverão requerer o cancelamento até 31 de dezembro de 2.011, apresentando os seguintes documentos:

a) documentos probatórios da inatividade da empresa/autônomo;

b) comprovante de baixa nas repartições públicas ou seja: Receita Estadual ou na Receita Federal;

c) comprovante de entrega de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, sem movimento econômico e operacional;

d) no caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que o requerente no período do débito exerceu outra atividade;

e) certidão de óbito de autônomo;

f) declaração com assinatura de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida que atestem sob as penas da lei que o interessado não exerceu aquela atividade no período gerador do tributo.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas com execução desta Lei correrão por conta orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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