x
x
x
Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 2.411/02 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.411 de 19.12.2002

DOM-Santana de Parnaíba: 19.12.2002

Dispõe sobre novos critérios de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, com fins sociais, fixa o valor mínimo para cobrança judicial dos créditos tributários, revoga as Leis nº 1.689/1991, 1.774/93 e 1.901/94, e dá outras providências.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência, e cuja área total de terreno não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e com área construída igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados, e que também comprovem uma das seguintes condições:

I - pessoa reconhecidamente pobre, assim consideradas aquelas cuja renda mensal não ultrapasse a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos, na data do requerimento, ou assim declaradas nos termos da Lei Federal nº 7.115/83 e Lei Municipal nº 1.439/89;

II - participante da Força Expedicionária Brasileira, participante da Revolução Paulista de 1932, aposentado, viúva-meeira, órfão;

III - preso com sentença transitada em julgado, e enquanto permanecer recluso ou internado;

IV - egresso de leprosário;

V - pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

VI - aidético, pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho, possuidor de doença declarada como infecto-contagiosa.

Parágrafo único. As pessoas que se enquadrarem nas condições estabelecidas nos incisos acima, deverão comprovar, ainda, rendimento mensal familiar de valor equivalente ou inferior a dois (02) salários mínimos, considerando-se, para tanto, o salário mínimo vigente em janeiro do exercício em questão.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?