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Dec. Mun. Altamira/PA 2.465/11 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.465 de 29.07.2011

DOM-Altamira: 31.07.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa no âmbito do Programa Especial de Descontos de Dívidas Fiscais - PED, e dá ouras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira).

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Descontos de Dívidas Fiscais (PED) destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não-tributários municipais inscritos ou não em Dívida ativa, referente aos exercícios anteriores ao ano de 2011.

§ 1º. Os créditos municipais poderão ser pagos pelo valor principal corrigido monetariamente, com descontos de até 100% nos juros e multa, parcelados em até 36 vezes sem juros;

§ 2º. Os créditos municipais, relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devidos até 31 de agosto de 2011 poderão ser contemplados pelo PED observando o disposto no Art. 145 da Lei Municipal nº 1.409 de 1997.

§ 3º. Os créditos municipais ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e outros créditos de natureza não tributária poderão ser utilizados para receber os benefícios deste programa.

Art. 2º Os créditos tributários municipais inscritos ou não em Divida Ativa poderão ser pagos da seguinte forma:

I - Até 100% de desconto de juros e multas, parcelados em até 10 vezes sem juros;

II - Até 80% de descontos nos juros e multas, parcelados em até 15 vezes sem juros;

III - Até 50% de desconto nos juros e multas, parcelados em até 24 vezes sem juros;

IV - 0% de desconto para parcelamentos de 24 a 36 vezes, sem juros.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, observando a capacidade contributiva do contribuinte e o interesse público autorizar parcelamentos para casos excepcionais aos incisos acima, desde que observado o número máximo de parcelas e desconto máximo de 100%;

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela para pessoa física é de R$ 50,00 ( continua ... )

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