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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 13.813/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 13.813 de 11.04.2011

DOM-Vitória da Conquista: 14.09.2011

Reajusta o preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo frigorífico municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e o Art. 352 da Lei 1.259, de 22 de Dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal)

CONSIDERANDO o aumento dos itens na composição dos custos de produção relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal,

CONSIDERANDO ainda o quanto apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão do Frigorífico Municipal que manifestou pelo reajuste do preço do serviço de abate.

DECRETA :

Art. 1º Fixa os valores para prestação de serviço de abate de animais para terceiros, por cabeça:

I - R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) sem a salga do couro;

II - R$ 60,00 (sessenta reais) com a salga do couro.

Art. 2º O preço da prestação do serviço inclui a base de cálculo do Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido ao Município pela prestação dos serviços executados pelo Frigorífico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 11 de abril de 2011.

Guilherme Menezes de ( continua ... )

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