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Dec. Mun. Resende/RJ 5.023/11 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.023 de 01.09.2011

DOM-Resende: 09.09.2011

Estabelece regulamento para apresentação dos documentos necessários para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de habite-se.


O Prefeito Municipal de Resende, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade da regulamentação da documentação necessária para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de habite-se no Município de Resende;

Considerando as previsões do Decreto Estadual nº 23.317 de 10.07.1997:

DECRETA :

Art. 1º Na aprovação dos projetos de arquitetura pela Prefeitura Municipal de Resende, o proprietário, deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:

I - Laudo de exigências de instalações de proteção contra incêndio e pânico CBERJ (Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), para edificações comerciais, mistas e multifamiliares acima de 02 (dois) pavimentos ou maior que 900,00 m² (novecentos metros quadrados).

II - Laudo de aprovação de projeto de instalação de gás emitido pela CEG RIO, nos termos do Decreto Estadual nº 23.317 de 10.07.1997, ou legislação que venha a sucedê-lo.

III - Três cópias do projeto incluindo plantas baixas, cortes, fachadas, situações e coberturas, de acordo com a lei vigente;

IV - Cópia do carnê do IPTU quitado;

V - Cópia do documento de propriedade do imóvel;

VI - Guia de recolhimento da ART - CREA.

Art. 2º São exigidos os seguintes documentos para emissão do habite-se:

I - Cópia do carnê do IPTU quitado;

II - Declaração de ligação de água e esgoto da ESAMUR;

III - Laudo final de aprovação do Corpo de Bombeiro para edifícios acima de 2 (dois) pavimentos (comerciais, industriais, mistos e multifamiliares) ou maior que 900,00 m² (novecentos metros quadrados);

IV - Memorial descritivo - NBR 12721 (NB - 140) para prédios de uso multifamiliar, misto e comerciais;

V - Certificado de aprovação das instalações de gás emitido pela CEG RIO, conforme Decreto Estadual nº 23.317, de 10 de julho de 1997, ou legislação que venha a sucedê-lo.

Art. 3º Não se aplicam as disposições previstas no inciso II do Artigo 1º e no inciso V do artigo 2º, aos projetos residenciais cuja renda familiar seja menor que 06 (seis) salários mínimos, vigentes no País.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 216/2000 e o Decreto Municipal nº 1.875/2007 ( continua ... )

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