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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.144/11 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.144 de 22.08.2011

DOM-Santana de Parnaíba: 26.08.2011

(Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.411, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre critérios de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.)


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.411, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência, cuja área total de terreno não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e com área construída igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados, e que também comprovem uma das seguintes condições:

I - pessoa reconhecidamente pobre, assim consideradas aquelas cuja renda mensal não ultrapasse a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos, na data do requerimento, ou assim declaradas nos termos da Lei Federal nº 7.115/83 e Lei Municipal nº 1.439/89;

II - participante da Força Expedicionária Brasileira, participante da Revolução Paulista de 1932, aposentado, viúva-meeira, órfão;

III - aidético, pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho, possuidor de doença declarada como infecto-contagiosa e pessoa portadora de neoplasia maligna.

Parágrafo único. A área total do terreno e da construção, poderão ser relevadas na análise do pedido de concessão do benefício, desde que, comprovada a necessidade, por laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social devidamente ( continua ... )

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