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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 1.536/11 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.536 de 19.08.2011

DOM-Rio das Ostras: 25.08.2011

Concede anistia para pagamento de débitos Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI :

Art. 1º Os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, relativos às pessoas jurídicas ou físicas, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, independente do pagamento das multas e juros moratórios devidos ao Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Consideram-se débitos fiscais para os efeitos desta lei, a soma do imposto acrescido da atualização monetária, das multas, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.

§ 2º. Aplica - se a presente lei aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem assim aos débitos de natureza não tributária.

§ 3º. Já havendo sido paga qualquer quota do parcelamento pactuado a anistia concedida por essa lei, somente incidirá sobre o saldo devedor.

Art. 2º Se houver execução fiscal em curso, a concessão de anistia não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.

Art. 3º Os créditos de natureza tributária inscritos ou não na dívida ativa municipal objeto dessa lei, poderão ser anistiados e parcelados para pagamento até 12 (doze) quotas.

§ 1º. O mínimo a ser pago por cada parcela a que se refere o caput é de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º. Será de 100% (cem por cento) a anistia concedida sobre as multas e juros moratórios quando o pagamento, ainda que parcelado, for efetuado até o dia 22 de dezembro de ( continua ... )

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