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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 31/11 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 31 de 02.09.2011

DOM-Rio das Ostras: 08.09.2011

Acrescenta o artigo 117-A, e inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000,Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:

LEI :

Art. 1º A lei 508/2000 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 117 - A:

"Artigo 117-A. Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

Parágrafo único. O preço dos serviços descritos no subitem 17.06 do artigo 104 desta Lei será o valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos efetuados às empresas de veiculação da propaganda ou publicidade, desde que comprovados com a apresentação das respectivas notas fiscais por elas ( continua ... )

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