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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 23/11 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 23 de 19.08.2011

DOM-Rio das Ostras: 25.08.2011

Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei 508/2000 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogado o item 14, da Tabela 006, do anexo XI, da Lei 508/2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2011.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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