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Dec. Mun. Cotia/SP 7.171/11 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.171 de 16.06.2011

DOM-Cotia: 16.06.2011

Altera o Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá providências correlatas.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 21.378/2011;

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º É obrigatória, a partir de 1º de agosto de 2011, a emissão de NFS e, instituída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, com as disposições contidas na Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, para todos os prestadores de serviços, qualquer que seja o valor de sua receita bruta anual ou data de início de suas atividades, sendo vedada a emissão de notas fiscais convencionais (não eletrônicas).(NR)

§ 1º. REVOGADO.

§ 2º. REVOGADO.

§ 3º. É facultativa a emissão da NFS e para os profissionais autônomos." (NR)

Art. 2º Fica o contribuinte do ISSQN obrigado a apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 1º de outubro de 2011, todas as notas fiscais convencionais (não-eletrônicas) ainda não utilizadas para o devido cancelamento, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2011 ( continua ... )

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