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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.371/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.371 de 12.09.2011

DOM-Fernandópolis: 13.09.2011

(Dispõe sobre o reajuste da URM Unidade de Referência do Município)


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município) fica reajustado para R$ 179,42 (cento e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC Agosto/2011), em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 12 de setembro de 2011.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSE CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e ( continua ... )

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