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Dec. Mun. Franca/SP 9.668/11 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.668 de 16.08.2011

DOM-Franca: 18.08.2011

Revoga o Decreto 9.316/2009, que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Estadual Conjugada com Serviços e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA. Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais E;

Considerando o disposto no artigo 12, constante do Capítulo Das Obrigações Tributárias e Acessórias, da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal;

Considerando que o art. 41, da Portaria CAT - 162, publicada no DOE DE 30/12/2008, dispõe que "na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF - e exerça atividade sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF - e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita";

Considerando que esta Municipalidade, a partir de 01/01/2010, disponibilizou para os prestadores de serviços a Nota Fiscal Eletrônica Municipal, inclusive com a possibilidade de "integração" entre o sistema que o contribuinte já utiliza e a Nota Fiscal Eletrônica, através do envio de seus RPS para a Secretaria da Fazenda Municipal;

Considerando, finalmente, que as informações contidas na Nota Fiscal Eletrônica Municipal são imediatamente acessíveis para a Fiscalização do Município, enquanto acesso aos dados da NF-e Conjugada dependem de consulta aos arquivos digitais e DANFEs arquivados pelo contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto 9.316/2009, que autorizava a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Estadual Conjugada com Serviços.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças dará ciência do contido no presente decreto aos contribuintes.

Art. 2º Os contribuintes que utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada devem passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica Municipal ou Nota Fiscal de Serviços em papel impresso, conforme regulamentado na legislação municipal vigente, disponível no site www.franca.sp.gov.br.

Parágrafo único. A utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada depois da vigência do presente decreto constitui infração e sujeitará o infrator as penalidades da Lei.

Art. 3º Os arquivos digitais e respectivos DANFEs - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, deverão ser disponibilizados para verificação, pelo período previsto na legislação tributária vigente, sempre que solicitados pelo Fisco Municipal.

Art. 4º O Secretário de Finanças fica responsável por dirimir eventuais dúvidas ou omissões pertinentes à matéria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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