x
x
x
Port. MPA 256/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 256 de 18.08.2011

D.O.U.: 22.08.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2011).


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA, no uso e suas atribuições, e tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, bem como a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 30, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no DOU no dia 10 de fevereiro de 2011, seção I, página 76, EXCLUINDO a embarcação JOANNES, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010142693, de propriedade de MARIONE MARIA DA SILVA, CPF Nº 728.939.748-72.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 524, de 01 de dezembro de 2010, publicada no DOU no dia 03 de dezembro de 2010, seção I, página 103, EXCLUINDO a embarcação MENINO DARELLA, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4430081000, de propriedade de ZEUS CAPTURA E COMÉRCIO DE PESCADOS, CNPJ Nº 08.960.901/0001-37.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?