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Port. MPA 112/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 112 de 28.04.2011

D.O.U.: 29.04.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011).


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 1º de janeiro de 2011, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010, publicada no DOU no dia 03 dezembro de 2010, seção I, páginas 99 e 105, EXCLUINDO as embarcações TRIMAR XIV, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010588497 e TRIMAR XV, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010649968, ambas de propriedade da EMPRESA DE PESCA TRIMAR LTDA, CNPJ 43.067.578/0001-78, bem como as embarcações ELISA II, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010129042 e ELISA O, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4430046409, ambas de propriedade de IPOPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS E DE GELO LTDA, CNPJ nº 08.741.287/0001-12.

Art. 3º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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