Dec. Est. SE 28.026/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.026 de 09.09.2011

DOE-SE: 12.09.2011

Altera o § 6º do art. 328-C e acrescenta o § 3º ao art. 220, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, de 08 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 328-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), será obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, exceto para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que será obrigada a partir de 1º de janeiro de 2012 (Ajustes SINIEF 16/2010 e 06/2011)." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao art. 220 do Regulamento do ICMS o § 3º com a seguinte ( continua ... )

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