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Port. CAT 126/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 16.09.2011

DOE-SP: 17.09.2011

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e

Considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte

Portaria:

CAPÍTULO I
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 1º O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;

IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;

V - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Parágrafo único. As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:

1 - GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;

2 - GNRE e GARE-ITCMD - 3 (três) vias.

Art. 2º Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS

( continua ... )

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