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Dec. Est. RS 48.374/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.374 de 16.09.2011

DOE-RS: 19.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convenio ICMS 70/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 03/08/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n" 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3478 - No Livro V, fica acrescentado o art. 27 com a seguinte redação:

"Artigo 27. Ficam convalidados os procedimentos adotados, prorrogados os prazos para entrega dos relatórios e para o recolhimento do ICMS e dispensada a cobrança de acréscimos legais referentes à correção das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com álcool etílico anidro combustivel ou com biodiesel -B100, realizadas no mês de abril de 2011, nos termos previstos no Convenio ICMS 70/11."

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

1 - Protocolo ICMS 38/11:

ALTERAÇÃO Nº 3479 - No ( continua ... )

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