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Dec. Est. AP 4.415/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.415 de 09.09.2011

DOE-AP: 09.09.2011

Acrescenta o Anexo XX do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/76182 - SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145 - A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, alterado pelo Protocolo ICMS 39/11, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.11,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XX ao Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XX DO DECRETO Nº 2269/98

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Artigo 1º Nas operações interestaduais com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH,praticadas entre contribuintes situados nos Estados signatários no Protocolo ICMS 26/04, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do ( continua ... )

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