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Dec. Est. AP 4.414/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.414 de 09.09.2011

DOE-AP: 09.09.2011

Acrescenta o Anexo XIX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/76185-SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005, alterado pelo Protocolo ICMS 38/11, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.11, bem como o Protocolo 45/91, de 5 de dezembro de 1991, alterado pelo implementado pelo Decreto nº 2888, de 5 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XIX, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XIX DO DECRETO Nº 2269/98

DAS OPERAÇÕES COM SORVETES E PREPARADOS

Artigo 1º Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre estabelecimentos localizados em seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste regulamento, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou ( continua ... )

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