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Dec. Est. AP 4.403/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.403 de 08.09.2011

DOE-AP: 08.09.2011

Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente referente aos produtos definidos nos Protocolos ICMS nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de 11 de agosto de 2011.


 
Ver Decreto nº 5.043 de 03.11.2011, que prorroga as disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/ 75503-SRE, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização dos sistemas internos de contribuintes, relativos ao estoque remanescente dos produtos de que tratam os Protocolos ICMS nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de 11 de agosto de 2011, implementados no Estado pelos Decretos n º 4058, 4055, 4052, 4054, 4053 e 4056, de 18 de agosto de 2011, respectivamente;

CONSIDERANDO, os termos do Oficio nº 081/2011-PRESI FECOMERCIO / AP. de 31 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO ainda, o exíguo período de adequação para implementação dos produtos inseridos no regime de substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente ao que dispõe o ( continua ... )

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