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IN Sec. Rec. Est. - AP 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 02.09.2011

DOE-AP: 06.09.2011

Disciplina os procedimentos aplicáveis na apuração do estoque existente quando da entrada em vigor da sistemática da substituição tributária.


A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 548 e art. 550 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 271 - B ao 271-T do Decreto nº 2269, de 18 de julho de 1998

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização dos sistemas internos de contribuintes, relativos ao estoque remanescente dos produtos de que tratam os Protocolos ICMS nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de 11 de agosto de 2011, implementados no Estado pelos Decretos n º 4058, 4055, 4052, 4054, 4053 e 4056, de 18 de agosto de 2011 respectivamente;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 081/2011 - PRESI.FECOMERCIO/AP, de 31 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o exíguo período de adequação para implementação dos produtos inseridos no regime de substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos aplicáveis à adequação da situação tributária dos produtos elencados nos Protocolos ICMS nºs 55, 56, ( continua ... )

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