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Lei Mun. Niterói/RJ 2.862/11 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.862 de 15.09.2011

DOM-Niterói: 16.09.2011

Assegura às Pessoas com Deficiência Visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, mediante solicitação expressa, o carnê de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), confeccionados em braile.

§ 1º. O carnê do IPTU confeccionado em braile também deverá conter as informações na forma convencional para facilitar a sua leitura e manipulação na rede bancária.

§ 2º. Para recebimento do carnê de pagamento confeccionado em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Niterói, através da Secretaria Municipal de Fazenda, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 15 de setembro de 2011.

Jorge Roberto ( continua ... )

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