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LC Mun. Osasco/SP 213/11 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 213 de 15.09.2011

DOM-Osasco: 16.09.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado destinado ao Empresário Individual, às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos solidários no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às micro-empresas - MEs e empresas de pequeno porte - EPPs, no âmbito do município de Osasco, em conformidade com o disposto nos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, em especial ao que se refere:

I - às normas e aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos;

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor Municipal, com o objetivo de dar tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs de que trata esta Lei Complementar.

Parágrafo único.O Comitê Gestor Municipal contará com as seguintes competências:

I - orientar e normatizar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação desta Lei Complementar;

II - instalar, quando necessário, subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei Complementar;

III - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;

IV - propor a atualização dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será composto na forma estabelecida por decreto do Poder ( continua ... )

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