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Port. SIGAT - TO 133/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 133 de 13.09.2011

DOE-TO: 16.09.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42 de 26.02.2010, Portaria 128, de 31 de maio de 2010, e Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30.08.2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, Protocolo do ICMS 42/2009, de 03 de julho de 2009 e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído o item 1348 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº.42, de 26 de fevereiro de 2010, nos termos do processo:

2011/6070/500059.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICIPIO
1348 M. DO S. F. SOUSA LIMA - ME 37.376.688/0001-19 29.039.557-7 BREJINHO DE NAZARÉ

Art. 2º Fica excluído o item 244 do Anexo Único à ( continua ... )

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